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JORNAL GUARABIRA
Desde: 19/10/2008      Publicadas: 1050      Atualização: 29/03/2016

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 MEIO AMBIENTE

  01/08/2010
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FIM DOS LIXÕES NO BRASIL

O Brasil passa a ter um marco regulatório na área de Resíduos Sólidos. A lei faz a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento).

FIM DOS LIXÕES NO BRASIL
O Brasil passa a ter um marco regulatório na área de Resíduos Sólidos. A lei faz a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento). A lei se refere a todo tipo de resíduo: doméstico, industrial, da construção civil, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores mercuriais, agrosilvopastoril, da área de saúde, perigosos, etc.
A PNRS reúne princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos. É fruto de ampla discussão com os órgãos de governo, instituições privadas, organizações não governamentais e sociedade civil. Depois que for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva será regulamentada. A regulamentação será por meio de um decreto do presidente, a ser editado ainda neste ano.

Objetivo

A não-geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos. Redução do uso dos recursos naturais (água e energia, por exemplo) no processo de produção de novos produtos, intensificar ações de educação ambiental, aumentar a reciclagem no país, promover a inclusão social, a geração de emprego e renda de catadores de materiais recicláveis.

O que propõe

Institui o princípio de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Propõe atribuições compartilhadas, tanto das instituições públicas como de particulares e sociedade em geral. É importante que os municípios se articulem politicamente com os órgãos de governo federal, estadual e municipal, a fim de construírem políticas públicas de resíduos sólidos integradas e complementares à Política Nacional, tendo como objetivo a busca por alternativas institucionais que otimizem recursos, se traduzam em oportunidades de negócios com geração de emprego e renda, sustentabilidade dos empreendimentos e receitas para o município.

Um dos pontos fundamentais da PNRS é a chamada logística reversa, que se constitui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos.

Estabelece princípios para a elaboração dos Planos Nacional, Estadual, Regional e Municipal de Resíduos Sólidos. Propicia oportunidades de cooperação entre o poder público federal, estadual e municipal, o setor produtivo e a sociedade em geral na busca de alternativas para os problemas socioambientais existentes e na valorização dos resíduos sólidos, por meio da geração de emprego e renda.

Instrumentos

O município, de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico é o titular do serviço público de saneamento. Contudo, a PNRS estabelece instrumentos importantes:

- planos de resíduos sólidos;
- inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
- coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
- incentivo a cooperativas de catadores;
- monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
- cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
- educação ambiental.

Políticas públicas complementares

É importante que os municípios se articulem politicamente com os órgãos de governo federal, estadual e municipal, a fim de construírem políticas públicas de resíduos sólidos integradas e complementares à Política Nacional, em busca de alternativas institucionais que otimizem recursos, se traduzam em oportunidades de negócios com geração de emprego e renda, e receitas para o município.

Nesse contexto, os Consórcios Públicos intermunicipais ou interfederativos, que aproximam municípios e Estado, surgem como uma possibilidade concreta e assegurada nas Leis de Consórcios Públicos e de Saneamento Básico, para a gestão integrada dos resíduos sólidos nos municípios brasileiros. Assim, a gestão dos resíduos sólidos antes considerada um problema socioambiental passa a ser uma oportunidade para a atuação do poder público no atendimento dos diferentes grupos sociais, bem como a estruturação de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos vem ao encontro de um dos grandes desafios a ser enfrentado pelos governos e pelo conjunto da sociedade brasileira - o problema da geração de resíduos sólidos.

Relação com outras leis

Harmoniza-se com a Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07) e com a Lei de Consórcios (Lei nº 11.107/05), e seu Decreto regulamentador (Decreto nº. 6.017/2007). De igual modo está inter-relacionada com as Políticas Nacionais de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saúde, Urbana, Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, e as que promovam a inclusão social.

LINHA DO TEMPO

1991 - Projeto de Lei 203 dispõe sobre acondicionamento, coleta, tratamento, transporte e destinação
dos resíduos de serviços de saúde.

30 de junho de 1999 - Proposição Conama 259 intitulada Diretrizes Técnicas para a Gestão de Resíduos Sólidos. Aprovada pelo plenário do conselho, mas não chegou a ser publicada.

2001 - Câmara dos Deputados cria e implementa Comissão Especial da Política Nacional de Resíduos
com o objetivo de apreciar as matérias contempladas nos projetos de lei apensados ao Projeto de
Lei 203/91 e formular uma proposta substitutiva global. Com o encerramento da legislatura, a
Comissão foi extinta. Realizado em Brasília o 1º Congresso Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, com 1.600 congressistas, entre catadores, técnicos e agentes sociais de 17 estados. Eles
promoveram a 1ª Marcha Nacional da População de Rua, com 3.000 participantes.

Janeiro de 2003 - Realizado, em Caxias do Sul, o I Congresso Latino-Americano de Catadores, que propõe formação profissional, erradicação dos lixões, responsabilização dos geradores de resíduos.

2003 - Presidente Lula institui Grupo de Trabalho Interministerial de Saneamento Ambiental a fim de
promover a integração das ações de saneamento ambiental, no âmbito do governo federal. GT
reestrutura o setor de saneamento e resulta na criação do Programa Resíduos Sólidos Urbanos.
Realizada a I Conferência de Meio Ambiente.

2004 - MMA promove grupos de discussões interministeriais e de secretarias do ministério para
elaboração de proposta para a regulamentação dos resíduos sólidos. Em agosto do mesmo ano, o
Conama realiza o seminário "Contribuições à Política Nacional de Resíduos Sólidos" com objetivo
de ouvir a sociedade e formular nova proposta de projeto de lei, pois a Proposição Conama 259
estava defasada.

2005 - Criado grupo interno na Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos do MMA para consolidar contribuições do Seminário Conama, os anteprojetos de lei existentes no
Congresso Nacional e as contribuições dos diversos atores envolvidos na gestão de resíduos
sólidos. Encaminhado anteprojeto de lei de "Política Nacional de Resíduos Sólidos", debatido com
Ministérios das Cidades, da Saúde, mediante sua Fundação Nacional de Saúde-Funasa, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Fazenda Realizada II Conferência Nacional de Meio Ambiente, para consolidar participação da sociedade na formulação de políticas ambientais. Um dos temas prioritários são os resíduos sólidos.
Realizados seminários regionais de resíduos sólidos, promovidos pelo Conama, Ministério do
Meio Ambiente, Ministério das Cidades, Funasa, Caixa Econômica Federal e ainda debates com a
Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(FIESP), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES), Compromisso Empresarial para
Reciclagem (CEMPRE), e com outras entidades e organizações afins, tais como Fórum Lixo &
Cidadania e Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Lixo.
Instituída nova Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

2006 - Aprovado relatório (deputado Ivo José) que trata do PL 203/91 acrescido da liberação da
importação de pneus usados no Brasil.

2007 - Executivo propõe, em setembro, o PL 1991. O projeto de lei da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, considerou o estilo de vida da sociedade contemporânea, que aliado às estratégias de
marketing do setor produtivo, levam a um consumo intensivo provocando uma série de impactos
ambientais, à saúde pública e sociais incompatíveis com o modelo de desenvolvimento
sustentado que se pretende implantar no Brasil.
O PL 1991/2007 apresenta forte inter-relação com outros instrumentos legais na esfera federal,
tais como a Lei de Saneamento Básico (Lei nº11.445/2007) e a Lei dos Consórcios Públicos (Lei
nº11.107/1995), e seu Decreto regulamentador (Decreto nº. 6.017/2007). De igual modo está interrelacionado
com as Políticas Nacionais de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Recursos
Hídricos, de Saúde, Urbana, Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior e as que promovam
inclusão social. Texto é finalizado e enviado à Casa Civil.
Constituído GT (GTRESID) para analisar subemenda substitutiva proposta pelo relator, deputado
Arnaldo Jardim, que envolveu reuniões com a Casa Civil.

2008 - Realizadas audiências públicas, com contribuição da CNI, da representação de setores
interessados, do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis e dos demais
membros do GTRESID.

2009 - Em junho, uma minuta do Relatório Final foi apresentada para receber contribuições adicionais.

2010 - No dia 11 de março, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica um
substitutivo ao Projeto de Lei 203/91, do Senado, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos e impõe obrigações aos empresários, aos governos e aos cidadãos no gerenciamento dos
resíduos. Depois o projeto seguiu para o Senado. Foi analisado em quatro comissões e no dia 7 de julho foi aprovado em plenário.
  Autor:   JG com ASCOM (http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=ascom.noticiaMMA&idEstrutura=8&codigo=6016) / Foto extraída de: suaweb.com.br


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