| Login | Crie o seu Jornal Online FREE!

JORNAL GUARABIRA
Desde: 19/10/2008      Publicadas: 1050      Atualização: 29/03/2016

Capa |  AGENDA  |  ARTE  |  ARTIGOS  |  ARTISTAS  |  ATUALIDADE  |  AUTOMÓVEL  |  BAIRROS  |  BREJO  |  CIÊNCIA & TECNOLOGIA  |  CINEMA  |  COLUNISTAS  |  CONCURSOS  |  CRÔNICAS  |  CULTURA  |  CURSOS  |  DICAS  |  ECONOMIA  |  EDITORIAL  |  EDUCAÇÃO  |  ESPECIAL  |  ESPORTES  |  FESTAS  |  FOTOS GBA  |  GUARABIRA  |  JUSTIÇA & DIREITO  |  MEIO AMBIENTE  |  MÚSICA  |  NBNG  |  OBRAS/LANÇAMENTO  |  OPINIÃO  |  PARAÍBA  |  POLÍTICA  |  REGIÃO METROPOLITANA GUARABIRA  |  RELIGIÃO  |  SAÚDE  |  SERVIÇOS  |  SOCIAL  |  TURISMO  |  VESTIBULAR  |  VISITAS


 POLÍTICA

  03/07/2012
  0 comentário(s)


LEI FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES 2012

A decisão tomada pelo TSE que permite, nas Eleições 2012, a participação de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

LEI FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES 2012
Termina na próxima quinta-feira (5) o prazo para que os partidos políticos e coligações apresentem, nos cartórios eleitorais, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos os cargos, deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que prevê os casos em que os candidatos ficam submetidos a inelegibilidade.

A decisão tomada pelo TSE que permite, nas Eleições 2012, a participação de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa. As contas de campanha são diferentes das contas relativas ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas dos gestores públicos (prefeitos, governadores, secretários estaduais ou municipais etc).

As contas de campanha são regidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que, em seu texto, condiciona a obtenção do registro de candidatura à mera apresentação da prestação de contas dos recursos arrecadados por meio de doações e utilizados na eleição. Essas contas são analisadas e julgadas pela Justiça Eleitoral e a decisão do TSE apenas manteve a aplicação literal da norma elaborada pelo Congresso Nacional.

Já as contas dos secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores, por exemplo, que movimentam os recursos públicos, são analisadas pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo. Nesses casos, a reprovação das contas acarreta a aplicação da Lei da Ficha Limpa e torna o gestor público inelegível, impedindo que seja candidato na eleição.

Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa do povo brasileiro, determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processo criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.

São considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não podem se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

A inelegibilidade alcança, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A Lei da Ficha Limpa ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição aqueles detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.

Estão incluídos na condição de inelegíveis os que forem condenados por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Os políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município também são inelegíveis. Estão na mesma condição os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Da mesma forma são inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração ético-profissional, e os que forem condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.

A lei inclui os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais.

São inelegíveis, também, os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por sanção, os que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

BB/LF
Fonte/Texto: http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2012/Junho/justica-eleitoral-aplica-lei-da-ficha-limpa-nas-eleicoes-2012
  Autor:   Fonte/Texto: http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2012/Junho/justica-eleitoral-aplica-lei-da-ficha-limpa-nas-eleicoes-2012 / Foto: dnt.adv.br





Capa |  AGENDA  |  ARTE  |  ARTIGOS  |  ARTISTAS  |  ATUALIDADE  |  AUTOMÓVEL  |  BAIRROS  |  BREJO  |  CIÊNCIA & TECNOLOGIA  |  CINEMA  |  COLUNISTAS  |  CONCURSOS  |  CRÔNICAS  |  CULTURA  |  CURSOS  |  DICAS  |  ECONOMIA  |  EDITORIAL  |  EDUCAÇÃO  |  ESPECIAL  |  ESPORTES  |  FESTAS  |  FOTOS GBA  |  GUARABIRA  |  JUSTIÇA & DIREITO  |  MEIO AMBIENTE  |  MÚSICA  |  NBNG  |  OBRAS/LANÇAMENTO  |  OPINIÃO  |  PARAÍBA  |  POLÍTICA  |  REGIÃO METROPOLITANA GUARABIRA  |  RELIGIÃO  |  SAÚDE  |  SERVIÇOS  |  SOCIAL  |  TURISMO  |  VESTIBULAR  |  VISITAS
Busca em

  
1050 Notícias


BREJO
 

Paraíba

 

AREIA: SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA


ARTE
 

Local

 

EXPOSIÇÃO DE ARTES VISUAIS


SAÚDE
 

Paraíba

 

CÍRCULO DO CORAÇÃO ATENDE NA PB


TURISMO
 

Paraíba

 

CAMINHOS DO FRIO 2013


AGENDA
 

Local

 

CONTATO


AUTOMÓVEL
 

Local

 

CNH COMEÇA DIA 2 DE FEVEREIRO EM GUARABIRA


ARTISTAS
 

Local

 

LUÍS FIRMINO, O ESCULTOR


FOTOS GBA
 

Local

 

ENTRADA DO NORDESTE


VISITAS
 

Nacional

 

OBRIGADO PELA VISITA


CIÊNCIA & TECNOLOGIA
 

Nacional

 

PRÊMIO JOVEM CIENTISTA 2013


CRÔNICAS
 

Local

 

TEXTOS DIVULGADOS NA 104,9 MHZ


FESTAS
 

FESTA DA LUZ

 

2013: PROGRAMAÇÃO RELIGIOSA


JUSTIÇA & DIREITO
 

Local

 

CURSO DE DIREITO DE GUARABIRA ESTÁ ENTRE OS MELHORES DO BRASIL


CINEMA
 

Paraíba

 

FEST ARUANDA ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS NA PARAÍBA


ECONOMIA
 

Local

 

Sítio Caboclo de Guarabira realiza feira


MEIO AMBIENTE
 

Nacional

 

CONFERÊNCIA NACIONAL


RELIGIÃO
 

Local

 

5 ANOS DE NOMEAÇÃO EPISCOPAL


ESPORTES
 

Paraíba

 

CAMPINENSE NA COPA PARAÍBA


MÚSICA
 

Local

 

ROBERTO SHOW NA FINAL DO FORRÓ FEST 2011


GUARABIRA
 

Local

 

JOÃO COSTA PROCURA FAMILIARES EM GBA


ATUALIDADE
 

Local

 

ENQUETE


BAIRROS
 

Local

 

ACESSO NORDESTE E ESPLANADA


EDUCAÇÃO
 

Paraíba

 

PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR 2013


PARAÍBA
 

Paraíba

 

BAÍA DA TRAÍÇÃO: EROSÃO MARINHA


CULTURA
 

Local

 

3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA


SOCIAL
 

Local

 

MARCELO E RUBÊNIA


ARTIGOS
 

Equipe JG

 

DOIS ANOS DE PISO PELO BRASIL


DICAS
 

Nacional

 

PRÊMIO BETINHO ATITUDE CIDADÃ 2009


CONCURSOS
 

Paraíba

 

TÉCNICO DA UEPB


ESPECIAL
 

Local

 

VOTOS DO JORNAL GUARABIRA AOS INTERNAUTAS


SERVIÇOS
 

Local

 

GUARABIRA ATUAL


OPINIÃO
 

Artigo

 

AS FRONTEIRAS DO CASAL


EDITORIAL
 

Equipe JG

 

PROJETO JORNAL GUARABIRA


COLUNISTAS
 

Local

 

ANDRÉ FILHO EM PROSA & VERSO


NBNG
 

Local

 

ANDRÉ FIHO ENTREVISTA HUMBERTO SANTOS


VESTIBULAR
 

Paraíba

 

PSS/UFPB: CALENDÁRIOS DE PROVAS